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Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

Fundamentos

·        a água é um bem de domínio público;

·        a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

·        em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

·        a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

·        a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

·        a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Objetivos

·        assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

·        a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

·        a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

·        os Planos de Recursos Hídricos;

·        o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

·        a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

·        a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

·        a compensação a municípios;

·        o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

*     Planos de Recursos Hídricos: são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

*     Enquadramento dos corpos de água em classes: segundo os usos preponderantes da água, visa a: assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

*     Outorga de direitos de uso de recursos hídricos: tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

*     Cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

 

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:  

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

Agência Nacional de Águas

implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.

Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal

 

Comitês de Bacia Hidrográfica

promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com          a gestão de recursos hídricos

 

Agências de Água

exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, e terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.