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Distinção entre Área de Preservação Permanente e Unidade de Conservação

Em um primeiro momento poderá haver uma ligeira confusão entre uma Unidade de Conservação (UC) e uma Área de Preservação Permanente (APP), entretanto são definições distintas, e com características próprias inerentes a cada uma, conforme será exposto.

Ambas são instituídas por leis federais de mesma hierarquia, sendo que as APP´s pelo Código Florestal, a lei 4.771/65, e as UC´s pela lei 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional das Unidades de Conservação.

Entende-se por APP, aquela, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, definição esta extraída do art. 1, § 2o, inciso II da lei.

São áreas que já estão definidas na lei, sendo elas as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade onde se situam, seja, a margem de um rio, uma lagoa, topo de uma montanha, enfim, conforme dispõe o art. 2º.

Significa dizer que essas florestas e formas de vegetação, já se encontram protegidas, e não podem ser suprimidas, entretanto, há uma exceção nos casos utilidade pública ou de interesse social no qual poderá ser autorizada a supressão, desde que devidamente caracterizada e motivada em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ao contrário disso fica configurado um crime ambiental.

No que tange as UC´s, de acordo com o texto legal, é considerado todo espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, conforme o art. 2º, inciso I, da lei que a instituiu.

Enquanto as APP´s se restringem as florestas e demais formas de vegetação, as UC´s possuem uma abrangência maior, com proteção de diversos bens naturais, além disso não são áreas previamente delimitadas, dependem de estudos técnicos e consulta popular, para que sejam definidas suas dimensões, limites, quais atributos naturais serão protegidos, e principalmente em qual grupo serão enquadradas, seja de Proteção Integral ou Uso Sustentável.

Cabe ressaltar que após definida a localidade, as UC´s são instituídas por um ato do Poder Público, geralmente um decreto do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e havendo necessidade de criá-las em áreas particulares, estas serão desapropriadas, com as respectivas indenizações. Em contrapartida, algumas UC´s, podem ser criadas em áreas particulares, que devem observar as regras do Plano de Manejo, e caso não sejam observados os objetivos deste documento, poderão ser desapropriadas.

Por fim, constata-se que são áreas com características distintas, inclusive na sua forma de criação, todavia, possuem um único objetivo que é a proteção pelo Poder Público, que visa garantir a preservação dos bens ambientais, efetivando o Princípio da Solidariedade Intergeracional, a fim de que as futuras gerações possam ter acesso a esses recursos.